Atribuições do Conselho Tutelar

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e serão apresentadas a seguir.
Índice de ATRIBUIÇÕES

1.       Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
2.       Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção;
3.       Promover a execução de suas decisões;
4.       Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
5.       Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
6.       Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores;
7.       Expedir notificações;
8.       Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;
9.       Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
10.   Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal;
11.   Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar;
12.   Fiscalizar as Entidades de Atendimento.
________________________________________
Atender Crianças e Adolescentes...
Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes.
Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.
Um direito é ameaçado quando uma pessoa corre risco iminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei.
Um direito é violado quando essa privação (de bens ou interesses) se concretiza.
Como Identificar Ameaças e Violação de Direitos?
ECA
Art. 98 - “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I –Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II –Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III –Em razão de sua conduta”
I - AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO
É quando o Estado e a sociedade, por qualquer motivo, não asseguram os direitos fundamentais da criança e do adolescente (ECA, art. 4) ou, oferecendo proteção aos direitos infanto-juvenis, o façam de forma incompleta ou irregular.
II - AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
É quando os pais ou responsável (tutor, guardião, dirigente de abrigo) deixam de assistir, criar e educar suas crianças ou adolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam:
1.       Falta: morte ou ausência;
2.       Omissão: ausência de ação, inércia;
3.       Abandono: desamparo, desproteção;
4.       Negligência: desleixo, menosprezo;
5.       Abuso: exorbitância das atribuições do poder pátrio, maus-tratos, violência sexual.
 I- Verificação da real situação de risco pessoal e social de crianças e adolescentes.
II - Se presentes quaisquer das hipóteses mencionadas, evidencia-se a situação de risco, devendo o Conselho Tutelar aplicar as medidas pertinentes.
III - AMEAÇA OU VIOLAÇÃO
Em razão da própria conduta da criança ou do adolescente. É quando crianças e adolescentes se encontram em condições, por iniciativa própria ou envolvimento com terceiros, de ameaça ou violação dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.
E Aplicar Medidas de Proteção
Aplicar, após confirmação da ameaça ou violação de direitos e realização de estudo de caso, as medidas de proteção pertinentes.
Tomar providências para que cessem a ameaça ou violação de direitos.
Importante reafirmar: o Conselho Tutelar aplica, mas não executa as medidas de proteção.

O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar 7(sete) medidas específicas de proteção que falarei na próxima postagem> Excelente dia a todos.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

CONHECENDO MELHOR A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

O QUE ACONTECE DENTRO DA ESCOLA? Seu filho está seguro?

Os filhos não precisam de Super-heróis, eles precisam de pais verdadeiros!