Veja como garantir os direitos dos seus filhos.

Uma das coisas mais lindas de se ler é a nossa Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). As leis e as garantias de direitos são lindas e encantadoras. Confesso que me apaixonei pela garantia de direitos concernentes a criança e ao adolescente, no entanto, a teoria na pratica é outra.

 Claro que, generalizar seria um erro, mesmo por que o Brasil ainda tem muito o que aprender e necessitamos dar essa chance a tudo que foi construído. Desistir por conta de pessoas corruptas, insensatas, maquiavélicas e de interesses próprios seria um grande erro da nossa parte. O que nos resta é saber como se portar em meio a tudo isso. Contudo, a coluna desta semana tem o objetivo de te ajudar na garantia dos direitos que envolvem o universo criança e do adolescente.

Quais são estes direitos?
O art. 4.º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
É muito importante ter conhecimento dos direitos que nos envolve, mas, muito mais importante é saber como agir quando estes direitos são violados. Mas, quem são os violadores?

Ameaças e Violação de Direitos
O art. 98 - “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I –Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II –Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III –Em razão de sua conduta”
Além da família e da conduta da própria criança ou adolescente como violadores de direitos, temos o Estado considerado o maior violador. O Estado é responsável por oferecer serviços e atendimentos de qualidade, no entanto, nem sempre se tem o oferecimento do serviço básico, tanto na educação, como na saúde, e outros. E na maior parte das vezes o cidadão se depara com situações de não saber o que fazer ou a quem recorrer.

Nos casos que envolvem as crianças ou os adolescentes em violação de direitos é necessário seguir alguns passos para que se cumpra o que o art. 4.º determina. As crianças que necessitarem de exames médicos, especialistas ou outros e não tiverem o atendimento, estes devem recorrer ao Conselho Tutelar com os laudos, encaminhamentos, receitas ou pedidos para que os Conselheiros possam entrar em contato com a Rede de Atendimento e solicitar o serviço, mas, caso ainda seja negado o Conselho Tutelar deve peticionar ao Ministério Público para que haja a efetivação destes direitos.
Assim também acontece na educação e o maior exemplo disso acontece normalmente em vagas na creche. O que deve ser feito nestes casos... os pais devem ir até a unidade mais próxima de sua casa e efetuar uma solicitação de vaga. Se a matrícula da criança for negada ou não for garantida nesse estabelecimento de ensino, os pais devem acionar o Conselho Tutelar, que acionará a rede municipal de ensino (Secretária de Educação – na Central de Vagas) para garantir uma vaga em uma unidade próxima da residência ou local de trabalho dos responsáveis – e não necessariamente aquela da preferência da família. Se, ainda assim, a vaga não for concedida, o Conselho Tutelar pode encaminhar ou os responsáveis irem diretamente ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para ajuizar uma ação que garanta a matrícula. A ação será processada e julgada na Vara de Infância e Juventude.


Por fim, temos muitos direitos e que nem sempre temos o conhecimento ou as devidas orientações para que tenhamos êxito na busca de melhorias. O conhecimento é uma chave que abre portas e essas podem nos trazer paz em momentos de desespero. Que você possa ficar atento as dicas e usar as informações sempre que necessitar. Tenha uma semana abençoada e forte abraço.

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